RI-FJP  Escola de Governo (EG)  EG – Artigos de periódicos 

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Título: Conselhos de políticas públicas: desafios para sua institucionalização
Título alternativo: Public policy councils: challenges to their institutionalization
Autor: Bronzo, Carla
Afiliação: Fundação João Pinheiro
Data: 2002
Descritores: Descentralização administrativa
Participação social
Administração pública
Accountability
Keywords: Administrative decentralization
Social participation
Government
Palavras-Chave: Conselhos setoriais
Representatividade
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica da Assistência Social
Resumo: A descentralização formalizada pela Constituição de 1988 possibilitou a vigência de condições institucionais e políticas para a implantação de conselhos setoriais nas três esferas de governo. Novas configurações sociais emergem dessa mudança constitucional, instaurando novas institucionalidades e recolocando em novas bases as relações entre Estado e sociedade. Este artigo é fruto de uma pesquisa que buscou, através do exame de dois conselhos setoriais, lançar luz sobre a problemática envolvida na implementação dos mecanismos institucionais que viabilizam maior participação e accountability na gestão pública, analisando os constrangimentos de naturezas diversas que condicionam sua atuação. Trata-se de um estudo exploratório que teve como foco os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos de assistência social e sua atuação no estado e em alguns municípios de Minas Gerais.
Abstract: The decentralization formalized by the 1988 Constitution made it institutionally and politically possible to establish sectorial councils on the three levels of government. New social configurations emerged from this constitutional change, establishing new institutional entities and setting new grounds for the State-society relationship. This paper is a result of a research that examined two sectorial councils in order to shed some light upon the issues involved in the implementation of the institutional mechanisms that make it possible to have more participation and accountability in public management. Thus, the exploratory study analyzed the various constraints that influence public management performance, by focusing on the children’s rights council and on the social welfare council and their performance in the state of Minas Gerais and a few of its towns.
Referência: BRONZO, Carla. Conselhos de políticas públicas: desafios para sua institucionalização. RAP: Revista Brasileira de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 36, n.2, p. 277-292, Mar./Abr. 2002.
ISSN: 0034-7612
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