RI-FJP  Escola de Governo (EG)  EG – Relatórios de pesquisa 

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Título: Arbitragem na parceria público-privada no sistema jurídico brasileiro: possibilidades: repensando as concepções de interesse público e disponibilidade de direitos
Autor: Machado, Sulamita Crespo Carrilho
Amabile, Antônio Eduardo de Noronha
Afiliação: Fundação João Pinheiro
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Data: Fev-2007
Descritores: Administração pública
Direito
Parceria público-privada
Contrato administrativo
Palavras-Chave: Arbitragem
Direitos disponíveis
Ambiente institucional
Economia dos contratos
Análise econômica do direito
Novo institucionalismo
Resumo: O artigo visa analisar a aplicabilidade da arbitragem aos contratos administrativos de parceria público-privadas no Brasil, repensando as concepções de interesse público e disponibilidade de direitos que envolvem a utilização do instrumento pela Administração Pública, apontando para possíveis reflexos do ordenamento jurídico e do ambiente institucional nacional na postura contratual dos parceiros. A arbitragem é relevada como instrumento de potencialização da eficiência de contratos públicos de concessão na modalidade de parceria, na medida em que mitiga riscos decorrentes da ineficiência institucional do Poder Judiciário e cria incentivos a que as partes traduzam, de forma mais clara e com menos custos, os objetivos que pretendem com a avença inter-setorial sem, no entanto, prejudicar a busca do interesse público. Finalmente, são apresentadas quatro alternativas de arranjo institucional para operacionalização da arbitragem segundo graus mais ou menos elevados de custos, riscos, incentivos e benefícios, na tentativa de adequar os meios aos fins e na persecução do interesse público como necessidade, utilidade e razoabilidade na gestão da coisa pública.
Referência: MACHADO, S. C. C.; AMABILE, A. E. N. Arbitragem na parceria público-privada no sistema jurídico brasileiro: repensando as concepções de interesse público e disponibilidade de direitos. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2006. (Texto para discussão Nº 28).
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